Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.613, de 14 de agosto de 2007
"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 14 de agosto de 2007
- Número
- 1613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito de preempção pelo poder público municipal de acordo com a lei do plano diretor de desenvolvimento urbano