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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.613, de 14 de agosto de 2007

"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
14 de agosto de 2007
Número
1613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito de preempção pelo poder público municipal de acordo com a lei do plano diretor de desenvolvimento urbano