Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.464, de 09 de dezembro de 2004
"CRIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 9 de dezembro de 2004
- Número
- 1464
- Publicação
- 15 de dezembro de 2004 · Boletim Oficial Nº 077
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria para as concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano a obrigatoriedade de reserva de assentos