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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.464, de 09 de dezembro de 2004

"CRIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
9 de dezembro de 2004
Número
1464
Publicação
15 de dezembro de 2004 · Boletim Oficial Nº 077
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria para as concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano a obrigatoriedade de reserva de assentos