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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.430, de 15 de março de 2004

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TITULO DE PERPETUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
15 de março de 2004
Número
1430
Publicação
31 de março de 2004 · Boletim Oficial Nº 056
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede perpetuidade aos sucessores legais de joaquim batista ribeiro sobre o lote 11 quadra 4 do cemitério municipal