Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.424, de 16 de março de 2004
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1366 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 16 de março de 2004
- Número
- 1424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de contribuição dos consumidores de classe residencial
- rural e enquadrados no programa luz fraterna