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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.424, de 16 de março de 2004

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1366 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
16 de março de 2004
Número
1424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de contribuição dos consumidores de classe residencial
  • rural e enquadrados no programa luz fraterna