Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.600, de 28 de junho de 2007
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, PROVENIENTES DE DOAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 28 de junho de 2007
- Número
- 1600
- Publicação
- 30 de junho de 2007 · Boletim Oficial Nº 143
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos
- provenientes de doações do imposto de renda