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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.600, de 28 de junho de 2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, PROVENIENTES DE DOAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
28 de junho de 2007
Número
1600
Publicação
30 de junho de 2007 · Boletim Oficial Nº 143
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos
  • provenientes de doações do imposto de renda