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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.534, de 29 de dezembro de 2005

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO INCAPACITADO POR DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Data
29 de dezembro de 2005
Número
1534
Publicação
31 de dezembro de 2005 · Boletim Oficial Nº 102
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de tarifa de transporte coletivo urbano ao incapacitado por deficiência