Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.534, de 29 de dezembro de 2005
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO INCAPACITADO POR DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 1534
- Publicação
- 31 de dezembro de 2005 · Boletim Oficial Nº 102
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de tarifa de transporte coletivo urbano ao incapacitado por deficiência