Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 2005
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC".
- Data
- 29 de novembro de 2005
- Número
- 1519
- Publicação
- 30 de novembro de 2005 · Boletim Oficial Nº 100
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o conselho municipal de defesa do consumidor –
- cmdc
- e institui o fundo municipal de defesa do consumidor - fmdc