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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 2005

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC".

Data
29 de novembro de 2005
Número
1519
Publicação
30 de novembro de 2005 · Boletim Oficial Nº 100
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de defesa do consumidor &#8211
  • cmdc
  • e institui o fundo municipal de defesa do consumidor - fmdc