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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.504, de 13 de outubro de 2005

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
13 de outubro de 2005
Número
1504
Publicação
15 de outubro de 2005 · Boletim Oficial Nº 97
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetar e permutar área de terras que especifica
  • do patrimônio municipal