Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
INSTITUI A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 10 de setembro de 2018"ALTERA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 8º DA LEI 1816 DE 28 DE MARÇO DE 2011, AUTORIZA O PAGAMENTO DE 'JETON' AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.