Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2015
Autoria: Luiz Carlos Gibson - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.