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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.821, de 25 de abril de 2011

ACRESCENTA ARTIGO 4A NA LEI 1199 DE 04 DE MAIO DE 1999, AUTORIZANDO A RETIRADA DAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 3° E 4° DA LEI SUPRA PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Data
25 de abril de 2011
Número
1821
Publicação
26 de abril de 2011 · Boletim Oficial 333
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta artigo participação programa habitação interesse social