Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.821, de 25 de abril de 2011
ACRESCENTA ARTIGO 4A NA LEI 1199 DE 04 DE MAIO DE 1999, AUTORIZANDO A RETIRADA DAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 3° E 4° DA LEI SUPRA PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- Data
- 25 de abril de 2011
- Número
- 1821
- Publicação
- 26 de abril de 2011 · Boletim Oficial 333
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta artigo participação programa habitação interesse social