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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.738, de 29 de outubro de 2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A CONCEDER ISENÇÃO QUE ESPECIFICA SOBRE OS IMÓVEIS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ONDE O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA CONSTE COMO UM DOS ADERENTES OU PARTICIPANTES E/OU INTERVENIENTES".

Data
29 de outubro de 2009
Número
1738
Publicação
30 de outubro de 2009 · Boletim Oficial Nº 248
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção que especifica sobre os imóveis destinados a implantação de projetos habitacionais que integrem o programa minha casa minha vida