Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.738, de 29 de outubro de 2009
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A CONCEDER ISENÇÃO QUE ESPECIFICA SOBRE OS IMÓVEIS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ONDE O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA CONSTE COMO UM DOS ADERENTES OU PARTICIPANTES E/OU INTERVENIENTES".
- Data
- 29 de outubro de 2009
- Número
- 1738
- Publicação
- 30 de outubro de 2009 · Boletim Oficial Nº 248
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção que especifica sobre os imóveis destinados a implantação de projetos habitacionais que integrem o programa minha casa minha vida