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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.728, de 13 de agosto de 2009

"ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MOTORA E VISUAL, AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES".

Data
13 de agosto de 2009
Número
1728
Publicação
8 de setembro de 2009 · Boletim Oficial Nº 240
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência física motora e visual
  • aquisição de casas populares