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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.724, de 13 de agosto de 2009

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS CADASTRADAS JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".

Data
13 de agosto de 2009
Número
1724
Publicação
13 de agosto de 2009 · Boletim Oficial Nº 237
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de transferência voluntária a entidades filantrópicas cadastradas junto ao conselho municipal de assistência social