Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.724, de 13 de agosto de 2009
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS CADASTRADAS JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
- Data
- 13 de agosto de 2009
- Número
- 1724
- Publicação
- 13 de agosto de 2009 · Boletim Oficial Nº 237
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de transferência voluntária a entidades filantrópicas cadastradas junto ao conselho municipal de assistência social