Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.717, de 13 de julho de 2009
"TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 13 de julho de 2009
- Número
- 1717
- Publicação
- 15 de julho de 2009 · Boletim Oficial Nº 231
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatória a informação prévia da mudança de nome de rua