Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.717, de 13 de julho de 2009

"TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
13 de julho de 2009
Número
1717
Publicação
15 de julho de 2009 · Boletim Oficial Nº 231
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatória a informação prévia da mudança de nome de rua