Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão administrativa de uso, de forma gratuita, de espaço na Torre de TV Municipal ao Instituto Federal do Paraná (IFPR), para implementação do Programa Brasil Digital, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2026
Autoria: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.