Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Altera e acresce dispositivos à Lei Nº 1858, de 11 de janeiro de 2012, para instituir em conformidade com o padrão nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-E), estabelecer o caráter declaratório do documento fiscal e dar outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita