Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóveis de propriedade do Município de Telêmaco Borba à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED, para o funcionamento de unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.