Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública, no Portal da Transparência, das solicitações de manutenção e melhorias realizadas por escolas e CMEI's da rede municipal de ensino de Telêmaco Borba."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autores: Thiago Braçudinho, Toto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.