Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Cria o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal – FUPBEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMUPBEMA – e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autoria: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.