Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Autoriza o Município de Telêmaco Borba a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2025
Autoria: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.