Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Altera disposições da Lei Complementar Nº 158 de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Prestação do Serviço Remunerado de Transporte de Passageiros."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2025
Autoria: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 158, de 15 de maio de 2024“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, revoga a Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023 e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.