Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2025
Autoria: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.