Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2024
Autoria: Mesa Diretiva - Diretiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.