Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Dispõe sobre o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 1º de maio de 2023, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e Medida Provisória Nº 1.172 de 1º de maio de 2023, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2023
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.