Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Telêmaco Borba-PR”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2023
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.