Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2023
Autoria: Mesa Diretiva - Diretiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.