Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2020
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 144, de 25 de outubro de 2023"Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.