Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos aos candidatos que comprovem a inscrição no Programa Social do Governo Federal do Cadúnico – Cadastro Único, a hipossuficiência financeira ou ter doado medula óssea e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.