Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Dispõe sobre a confissão de dívida e parcelamento de débitos junto ao Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.