Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo De Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal Nº 14113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2021
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.