Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.828, de 23 de maio de 2011ALTERA A PÁRAGRO ÚNICO DO ARTIGO 54 DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, PARA FINS DE INCLUIR OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FEDERAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 18 de julho de 2016"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 14 DA LEI Nº 1626, DE 26/09/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 27 de março de 2019"ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º NO ARTIGO 5º DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.