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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 256, de 27 de fevereiro de 1973

"Concede isenção do pagamento de juros, multas e correção monetária sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município e dá outras providências".

Data
27 de fevereiro de 1973
Número
256
Publicação
12 de março de 1973 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção do pagamento de juros
  • multas e correção monetária sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do município