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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 322, de 25 de setembro de 1974

"Prorroga o prazo estabelecido como condição na escritura pública que especifica, altera destinação dos lotes objetos da doação constante da escritura e dá outras providências".

Data
25 de setembro de 1974
Número
322
Publicação
22 de outubro de 1974 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorroga o prazo estabelecido como condição na escritura pública que especifica
  • altera destinação dos lotes objetos da doação constante da escritura