Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Revigora por mais 30 dias os efeitos da Lei Municipal n.º 292 de 30 de novembro de 1973, que dispõe sobre isenção de taxas de ligação de água , executada pela SAAE, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 292, de 30 de novembro de 1973"Dispõe sobre as taxas de ligação de água, executadas pelo Serviço Autônomo de água e Esgoto, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.