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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 303, de 29 de março de 1974

"Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, imóvel que especifica e dá outras providências".

Data
29 de março de 1974
Número
303
Publicação
15 de abril de 1974 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber imóvel em doação