Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, ou desapropriar, por necessidade e utilidade pública, e doar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ- FUNDEPAR, imóvel que discrimina, destinado a construção de uma unidade escolar satélite de ensino do primeiro grau, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.