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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 283, de 26 de setembro de 1973

"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública, desapropriar e doar ao Governo do Estado do Paraná, um lote de terreno localizado na sede municipal e dá outras providências".

Data
26 de setembro de 1973
Número
283
Publicação
2 de outubro de 1973 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a declarar de utilidade pública
  • desapropriar e doar ao governo do estado do paraná
  • um lote de terreno localizado na sede municipal