Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar ao Governo do Estado do Paraná, área de terreno para a construção de unidade escolar em Telêmaco Borba e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.