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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 262, de 27 de março de 1973

"Fica assegurado, aos servidores municipais que optarem pelo regime da C.L.T., licença remunerada nos casos que especifica e dá outras providências".

Data
27 de março de 1973
Número
262
Publicação
16 de abril de 1973 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica assegurado
  • aos servidores municipais que optarem pelo regime da c.l.t.
  • licença remunerada nos casos que especifica