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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 260, de 26 de março de 1973

"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e reservar uma área de terra para um CENTRO EDUCACIONAL, com sede neste Município e dá outras providências".

Data
26 de março de 1973
Número
260
Publicação
16 de abril de 1973 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declarar de utilidade pública para fins de desapropriação
  • a desapropriar e reservar uma área de terra para um centro educacional
  • com sede neste município