Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CIDADE NOVA, com sede neste Município , o lote de terreno que especifica e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.