Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Telêmaco Borba, com sede neste Município, os lotes que especifica e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.