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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 228, de 24 de dezembro de 1971

"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública e a desapropriar a área de terras que especifica, para localização do Centro Municipal de Esportes de Telêmaco Borba e dá outras providências".

Data
24 de dezembro de 1971
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declarar de utilidade pública e a desapropriar área de terras que especifica
  • para localização do centro municipal de esportes de telêmaco borba