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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 227, de 24 de dezembro de 1971

"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar a Associação das Damas de Caridade de Telêmaco Borba, com sede neste Município, o lote de terreno que especifica e dá outras providências".

Data
24 de dezembro de 1971
Número
227
Publicação
10 de janeiro de 1972 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declarar de utilidade pública para fins de desapropriação
  • a desapropriar e doar lote de terreno a associação das damas de caridade de telêmaco borba