Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 227, de 24 de dezembro de 1971
"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar a Associação das Damas de Caridade de Telêmaco Borba, com sede neste Município, o lote de terreno que especifica e dá outras providências".
- Data
- 24 de dezembro de 1971
- Número
- 227
- Publicação
- 10 de janeiro de 1972 · Jornal O Tibagi
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declarar de utilidade pública para fins de desapropriação
- a desapropriar e doar lote de terreno a associação das damas de caridade de telêmaco borba