Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 203, de 22 de junho de 1971

"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar ao Clube Atlético Monte Alegre, com sede neste Município, os lotes de terreno que especifica e dá outras providências".

Data
22 de junho de 1971
Número
203
Publicação
12 de julho de 1971 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declarar de utilidade pública para fins de desapropriação
  • a desapropriar e doar ao clube atlético monte alegre