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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 198, de 24 de dezembro de 1970

"Autoriza o Poder Executivo a construir muros nos terrenos baldios, onde já existe meio fio, para posterior cobrança".

Data
24 de dezembro de 1970
Número
198
Publicação
18 de janeiro de 1971 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • construir muros nos terrenos baldios
  • onde já existe meio fio
  • para posterior cobrança