Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 198, de 24 de dezembro de 1970
"Autoriza o Poder Executivo a construir muros nos terrenos baldios, onde já existe meio fio, para posterior cobrança".
- Data
- 24 de dezembro de 1970
- Número
- 198
- Publicação
- 18 de janeiro de 1971 · Jornal O Tibagi
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- construir muros nos terrenos baldios
- onde já existe meio fio
- para posterior cobrança