Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Autoriza a Chefia do Poder Executivo Municipal a doar ao governo do Estado do Paraná, imóveis destinados à construção de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 263, de 27 de março de 1973"Altera a Lei Municipal n.º 162 de 08 de dezembro de 1969 e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.