Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Autoriza o Poder Executivo a abrir conta especial no Banco do Estado do Paraná S/A, agência de Telêmaco Borba, vinculada aos contratos de financiamento celebrados com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, visando a execução dos serviços de Água e Esgotos, transferindo recursos da conta ICM-Municipal, prevista na Lei Estadual n.º 5463 de 31 de dezembro de 1966, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.