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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 91, de 27 de setembro de 1967

"Concede isenção de pagamento de juros, multas e correção monetária sobre débitos de impostos municipais, contribuição de melhoria e dá outras providências".

Data
27 de setembro de 1967
Número
91
Publicação
28 de setembro de 1967 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de pagamento de juros
  • multas e correção monetária sobre débitos de impostos municipais
  • contribuição de melhoria